Termos de Uso

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• —Lexora / Nós / Empresa: Lexora, pessoa jurídica com endereço em Av. Brigadeiro Faria Lima, 2277 – Jardim Paulistano, São Paulo – SP, 01452-000.
• —Usuário / Você: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou adquire serviços da Lexora.
• —Serviços: programas educacionais, biblioteca de modelos de documentos e consultorias de processos e conformidade disponibilizados pela Lexora.
• —Conteúdo: materiais, textos, modelos, slides, glossários e demais recursos disponibilizados no âmbito dos Serviços.
• —Acordo: estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

O acesso ao site ou a contratação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos interromper o uso do site e entrar em contato para esclarecimentos.

Os Serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. Ao utilizar o site, o Usuário declara atender a esses requisitos.

A Lexora oferece três programas de informação e documentação:

Os Serviços são prestados em território nacional. Eventuais restrições de atendimento a determinadas regiões serão informadas previamente.

Ao utilizar o site ou os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• —Fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao entrar em contato;
• —Utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins internos e não comerciais, salvo autorização expressa;
• —Não reproduzir, distribuir ou sublicenciar materiais sem consentimento escrito da Lexora;
• —Não utilizar o site para disseminar conteúdo ilegal, enganoso ou prejudicial a terceiros;
• —Não tentar acessar sistemas ou dados sem autorização;
• —Cumprir as obrigações financeiras decorrentes de serviços contratados nos prazos acordados.

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Lexora — incluindo textos, modelos, slides, glossários, logotipos e materiais de referência — é de propriedade da Lexora ou de seus colaboradores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual e direito autoral vigentes no Brasil (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Conteúdo nos limites previstos nestes Termos e no escopo do Serviço contratado. Qualquer uso além desse escopo requer autorização por escrito.

Conteúdo gerado pelo Usuário no âmbito das interações com a Lexora permanece de propriedade do Usuário, que concede à Lexora o direito de utilizá-lo exclusivamente para a prestação do Serviço contratado.

Os valores dos Serviços são apresentados em reais (R$) e podem ser atualizados periodicamente. As condições específicas de cada contratação constam do respectivo instrumento ou proposta comercial.

Cancelamentos e condições de reembolso seguem os prazos e procedimentos definidos na proposta ou contrato específico de cada Serviço. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem declarações sobre resultados específicos derivados de sua utilização. A Lexora não responde por decisões tomadas com base exclusiva nos materiais fornecidos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Lexora não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso dos Serviços.

Em caso de falhas de acesso ao site ou interrupções nos Serviços por motivo de força maior, caso fortuito ou problemas de infraestrutura de terceiros, a Lexora envidará esforços razoáveis para restabelecimento, sem que isso gere direito a compensações além das previstas em contrato.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de Serviço mediante comunicação escrita, respeitados os prazos e condições previstos na proposta ou contrato específico.

A Lexora reserva-se o direito de suspender o acesso a Serviços em caso de descumprimento grave destes Termos, com notificação prévia sempre que possível.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de qualquer controvérsia mediante comunicação direta. Não sendo possível acordo em até 30 dias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir eventuais disputas.